O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) respondeu essa semana a uma consulta feita pelo prefeito de Betânia, Mário Gomes, sobre a viabilidade e legalidade de doações de bens móveis públicos a associações rurais do município. O posicionamento ao município do Sertão do Pajeú levou em conta um parecer do Departamento de Controle Externo Regional do TCE, fundamentado em decisão anterior da instituição.
Valdecir Pascoal, relator do processo, respondeu que a doação é possível, desde que sejam cumpridos alguns requisitos legais, como existência de interesse público devidamente justificado, avaliação prévia dos bens, fins e uso de interesse social, análise de oportunidade e conveniência socioeconômica e a elaboração do instrumento formal de doação, com cláusulas que estabeleçam encargos a serem cumpridos pela entidade beneficiada.
Ainda precisa ficar comprovado que os bens não servem mais à administração pública, possibilitando a economia de gastos com manutenção e descarte dos veículos. Além disso, as doações devem ser pautadas por critérios objetivos, como “a relevância social das ações desenvolvidas por essas entidades, a capacidade de gestão e a conformidade com a legislação vigente”.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
