Durante a primeira sessão de 2024, realizada nessa terça-feira, 23, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) emitiu parecer prévio recomendando que a Câmara de Vereadores de Mirandiba aprove, com ressalvas, as contas da prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2021.
O conselheiro Eduardo Porto, relator do processo, apontou que o governo do município cumpriu os limites legais e constitucionais, não havendo falhas ou irregularidades graves na gestão, mas fez algumas recomendações ao prefeito.
Entre as orientações, assegurar a consistência das informações sobre a receita e despesa prestadas aos órgãos de controle; enviar projeto de lei orçamentaria ao legislativo com previsão de receitas compatíveis com a real capacidade de arrecadação; e elaborar um plano municipal para readequação dos gastos com pessoal aos limites legais, obedecendo os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Da redação do Blog Alvinho Patriota
