O STF (Supremo Tribunal Federal) retomou na tarde desta quinta-feira (5) o julgamento das ações que pedem o reconhecimento legal da união estável de homossexuais. O julgamento começou ontem com o voto do relator, ministro Carlos Ayres Britto, que foi a favor do reconhecimento. Na sessão de hoje, a votação já está cinco a zero a favor da causa.
Os ministros Luiz Fux e Cármen Lúcia iniciaram votando nesta quinta-feira (5) e também foram a favor da união civil de homossexuais, acompanhando o relator no controverso julgamento no STF. O ministro Dias Tóffoli, que seria o segundo a se pronunciar, não está presente na Corte, mas pode chegar até o final do julgamento.
Também votou a favor do reconhecimento o ministro Ricardo Lewandowski, que ressaltou, no entanto, que o Congresso deve legislar sobre especificidades previstas apenas para casais heterossexuais. Joaquim Barbosa também foi a favor. Os demais ministros devem dar seu parecer ainda na sessão de hoje.
São dois pedidos analisados pelos ministros do Supremo neste julgamento: um deles é do governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), para que funcionários públicos homossexuais estendam benefícios a seus parceiros, e o outro é uma ação da Procuradoria-Geral da República (PGR) para admitir casais gays como “entidade familiar”.
A decisão do Supremo terá o chamado efeito vinculante, ou seja, será aplicada em outros tribunais para casos semelhantes. Se os funcionários do governo do Rio de Janeiro conseguirem estender benefícios a seus parceiros, o mesmo acontecerá em outros Estados. Ao todo, mais de cem direitos passariam a ser dados a casais homossexuais.
Entre as novas garantias que podem ser dadas pelo Supremo estão pedidos de aposentadoria, pensão no caso de separação e uso de plano de saúde. Algumas decisões para estender direitos aos parceiros do mesmo sexo já foram tomadas por tribunais, mas a mais alta corte do país nunca se pronunciou sobre o assunto. Em seu voto, Ayres Britto também cogitou, sem se aprofundar, a possibilidade de adoção de crianças por casais homossexuais.
Fonte: UOL
Bens apreendidos em definitivo por órgãos públicos federais devem ser prioritariamente doados pela União aos fundos instituídos para dar suporte à rede de Conselhos Tutelares e aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, estruturados em municípios, estados e também no plano nacional. É o que estabelece projeto (PLS 330/09) do senador Romero Jucá (PMDB-RR) na pauta que será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (9).