Para fazer valer o que determina a Constituição Federal, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da atuação do promotor de Justiça Eduardo Cajueiro, ingressou com uma Ação Civil Pública para que sejam suspensas as fases eliminatórias do último concurso da Secretaria de Ressocialização do Estado (Seres), que preveem a realização de exames médicos, de aptidão física, avaliação psicológica e curso de formação. De acordo com o promotor de Justiça, o edital do concurso deveria estar em plena consonância com o que determina as Leis Estaduais de nº 10.865/93 e 11.580/98, que tratam, respectivamente, da criação de cargos de agente de segurança penitenciária e agente feminino de segurança penitenciária.
As duas leis que regulamentam as profissões deixam claro que o ingresso na carreira de agente penitenciário se dará pela nomeação de aprovados no concurso público ou de provas e títulos, não havendo menção alguma sobre os exames ou curso de formação, tampouco cita a exigência de exames em caráter eliminatório ou classificatório, por este motivo, o princípio da legalidade foi quebrado. Eduardo Cajueiro, na ocasião de publicação do edital, recomendou que as exigências fossem retiradas do edital que regulamenta o concurso, no entanto, a medida foi descumprida pelo Governo e o MPPE ingressa agora com a Ação Civil Pública.
Com informações da Ascom/MPPE
Em menos de seis meses, todas as penitenciárias femininas do País deverão contar apenas com agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas. Isso é o que determina a Lei 12.121/09, sancionada no último dia 16 pela Presidência da República.A nova norma, originada do Projeto de Lei 6048/02, do deputado licenciado Alberto Fraga (DEM-DF), altera a Lei de Execução Penal (7.210/84), determinando a exclusão dos agentes masculinos dos presídios femininos e dando prazo de 180 dias para que a regra seja cumprida.