A Justiça Federal de Mato Grosso autorizou que pelo menos 15 bacharéis em direito do estado deixem de fazer o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). As sentenças foram proferidas nesta terça-feira (22). Os candidatos beneficiados foram reprovados nos exames de 2009 e 2010. Cabe recurso.
O juiz federal da 1ª vara, Julier Sebastião da Silva, entendeu que a lei que criou o exame impede o acesso dos bacharéis de direito ao exercício da advocacia e institutui uma lucrativa reserva de mercado aos advogados já estabelecidos.
De acordo com a setença do juiz, estima-se que 93% dos bacharéis de direito do estado que prestam o exame, não são aprovados. “Como resultado, milhares de diplomados, bacharéis em instituições reconhecidas são lançados em um limbo profissional, já que não são nem estagiários e nem advogados. Permanecem, aos milhares, em escritórios de advocacia, sem qualquer vinculação trabalhista adequada, submetendo-se, por vezes, a pisos salariais não condizentes com o trabalho que desempenham”, diz o juiz, na decisão.
O presidente da OAB Mato Grosso, Claudio Stabile, disse que a entidade entrará com recurso no Tribunal Regional de Brasília para revogar a liminar. “O exame além de ser legal é uma proteção à socidade. Ele é necessário para avaliar se o candidato está apto a atender a população. Temos convicção que as liminares serão revogadas”, afirmou Stabile ao G1. Segundo ele, cerca de 2.500 bacharéis de Mato Grosso prestam o exame todos os anos.
Fonte: G1
O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE), Henrique Mariano, falou esta tarde sobre a suspensão de 36 advogados punidos por infrações ético-disciplinares. Todos foram suspensos e não poderão exercer a advocacia por prazos que variam de 30 a 180 dias, prorrogáveis em alguns casos. Tanto as infrações cometidas como as punições impostas estão previstas na Lei Federal nº 8.906/94 que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da OAB. A lista com os nomes dos advogados punidos foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira.
Bater o carro quase sempre traz aborrecimento aos condutores, que acabam brigando para decidir de quem foi a culpa e quem vai pagar as despesas. Mas o juizado especial de trânsito, mais conhecido como Justiça Volante, está mudando essa realidade. Isso porque, se você sofreu um acidente de trânsito no DF, sem vítimas e sem carros oficiais envolvidos, pode chamar a Justiça Volante e ter sua situação resolvida em menos de uma hora. É bom lembrar que o serviço só funciona em horário comercial, em dias úteis. O carro da justiça volante chega ao local do acidente com um conciliador e um policial militar. Se for possível entrar em consenso, o acordo será encaminhado para homologação da justiça. Se a conciliação não for feita, o caso é levado ao Juizado Especial Cível competente, para nova sessão de conciliação. Se após isso tudo, o acordo não for atingido, o processo segue o rito normal. O motorista autônomo Chelisdeone Aires Ramos, confirmou na prática, a facilidade do serviço. Ele se envolveu num acidente com um ônibus e ligou para a justiça volante, que chegou ao local em 20 minutos.