O Senado aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei que autoriza o governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pagar um piso menor para a saúde em 2023 e eleva em R$ 13,9 bilhões os repasses da União a estados e municípios neste ano.
O artigo que reduz o piso da saúde neste ano foi incluído pelo relator do projeto na Câmara dos Deputados, deputado Zeca Dirceu (PT-PR) —conforme mostrou na ocasião a Folha. A proposta foi aprovada no Senado sem alterações e, agora, vai para sanção da Presidência da República.
A redução do piso da saúde neste ano está alinhada aos interesses da equipe econômica, que tentava resolver um imbróglio ligado o tema. O problema surgiu porque, com a sanção do novo arcabouço fiscal, foi revogado de forma imediata o antigo teto de gastos —que previa um patamar menor para a área.
Com a revogação do teto, voltou a valer a regra constitucional que destina 15% da RCL (receita corrente líquida) para a saúde —o que demandaria um aumento de R$ 18 bilhões em verbas (para R$ 188,7 bilhões) em relação ao reservado hoje.
A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, disse há pouco mais de um mês que exigir do governo o cumprimento da regra imporia um apagão (“shutdown”) aos demais ministérios. O cenário era considerado inviável.
O artigo aprovado pelo Congresso fixa a RCL prevista na Lei Orçamentária, sancionada em janeiro, como a referência para o piso da Saúde em 2023. Nesse documento, a receita foi estimada em R$ 1,138 trilhão, e 15% disso resulta em um mínimo de R$ 170,76 bilhões —bem mais próximo da dotação atual.
O governo fez uma consulta sobre o tema ao TCU (Tribunal de Contas da União) nos últimos dias, para evitar que a eventual necessidade de remanejamento de recursos para a saúde gere um apagão orçamentário nas demais áreas.
Ainda há dúvidas sobre o respaldo jurídico da medida aprovada pelo Congresso, em especial devido a questionamentos sobre a constitucionalidade do trecho aprovado.
Fonte: Folha de S. Paulo
