Um Termo de Compromisso e Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado entre a Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente de Lagoa Grande e o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotoria de Justiça local, com base em tratativas sobre a realização de sepultamentos de pessoas sem Certidão de Óbito nos cemitérios da cidade.
O governo municipal se comprometeu a adotar um sistema de protocolo e de controle dos sepultamentos realizados nos cemitérios públicos e privados de Lagoa Grande. O TAC prevê a proibição de sepultamento se a Certidão de Óbito não for apresentando, conforme determina os artigos 77 e 78 da Lei n° 6.015/73.
Segundo a Secretaria de Infraestrutura, o cartório funcionará em plantão de 24 horas para a emissão da Certidão de Óbito. A solicitação não exigirá mais a emissão da guia de sepultamento, bastando apresentar a declaração de óbito.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
