O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu recentemente uma recomendação em Itacuruba, no sentido de prevenir e coibir o assédio eleitoral a funcionários públicos. A promotoria local fez as orientações de denúncias de servidores municipais, relatando que estão tendo direitos legais negados e diminuídos pela prefeitura em razão de opiniões políticas pessoais.
Na recomendação são feitas várias instruções aos gestores, como se abster de encerrar ou suspender o expediente em órgãos e repartições públicas em dias e horários de inaugurações de natureza político-partidária; se abster de coagir, exigir, incitar e pedir aos servidores que compareçam em inaugurações; e não retaliar, constranger, humilhar, negar direitos, impor deveres ilegais ou incabíveis, prejudicar, abusar e promover qualquer outra forma de assédio eleitoral contra servidores públicos, seja contratados ou terceirizados.
O MPPE também pede no documento que os gestores “fundamentem por escrito e com comunicação à parte interessada todas as decisões administrativas que concedam ou deneguem direitos a servidores públicos, contratados ou trabalhadores terceirizados, observando o princípio da legalidade e da fundamentação, bem como a legislação administrativa ou trabalhista, conforme o caso”.
O órgão alerta que, em caso de descumprimento da recomendação, adotará medidas legais por omissão no dever de agir, mediante ajuizamento de ação civil pública cabível, bem como velará pela responsabilidade civil, penal e administrativa das partes envolvidas.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
