A 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia recomendou aos prefeitos de Petrolândia e Jatobá que retirem, no prazo de 60 dias, todos os símbolos das atuais gestões presentes em bens públicos móveis e imóveis, bem como fardamentos escolares e dos servidores públicos. O promotor responsável pela ação, Felipe Venâncio Côrtes, ainda recomendou que os gestores não usem cores, nomes, imagens e outros elementos que possam caracterizar promoção pessoal.
Nas recomendações, o promotor argumenta que a utilização de símbolos que caracterizam as atuais gestões políticas dos dois municípios, seja em prédios públicos, praças e fardas, por exemplo, constitui uma afronta ao princípio da impessoalidade, que proíbe a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores. Quem infringe esse princípio afronta o Art. 11 da Lei Federal 8.429/1992 e pode responder por improbidade administrativa.
Felipe destaca que as leis orgânicas de Petrolândia e Jatobá vedam o uso de qualquer símbolo que não seja o escudo oficial do município, no intuito de evitar que os gestores públicos vinculem os serviços e obras da administração pública às suas imagens e carreiras políticas. O descumprimento acarretará em medidas legais cabíveis, incluindo a possibilidade de ação civil pública em caso de caracterização do dolo por ato de improbidade e ato condenatório na obrigação de reparar os danos causados ao erário público.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
