Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado pelo prefeito de Santa Maria da Boa Vista perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com a finalidade de regularizar o quadro funcional da prefeitura. O gestor se comprometeu a rescindir contratações irregulares e dar andamento ao concurso público realizado pela prefeitura em 2020.
Elaborado pelo promotor de Justiça Igor Pacheco, o TAC faz o prefeito reconhecer em sua primeira cláusula a existência de contratos irregulares e a obrigação de corrigir a situação dos agentes públicos contratados em desacordo com a Constituição Federal e o Estatuto dos Servidores Públicos do município.
O prefeito deve revisar todos os contratos já celebrados até o dia 30 de novembro, encaminhando relatório sobre o levantamento ao Ministério Público e à Câmara de Vereadores no prazo de 15 dias, após a conclusão dessa etapa. Logo em seguida, deverá rescindir todos os contratos dos agentes públicos contratados de forma ilegal, até 31 de janeiro de 2024.
Feito isso, o administrador municipal se comprometeu a dar andamento ao concurso público realizado pelo município em fevereiro de 2020, preenchendo as vagas dos contratos rescindidos. Ele também pode fazer contratações por tempo determinado, desde que realize processo seletivo simplificado até 31 de janeiro de 2024.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
