Nesta sexta-feira (23), o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma o julgamento da decisão que liberou a aplicação do piso nacional salarial da enfermagem. A medida será analisada em plenário virtual até o dia 30 de junho.
Na última sexta-feira (16), o ministro Dias Toffoli pediu vista e suspendeu o julgamento para debater a decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso, relator do processo, que foi feita em 15 de maio e liberou a aplicação da medida. Toffoli fez a devolução do processo na última terça (20).
A interrupção foi feita após os Barroso e Gilmar Mendes apresentarem um voto conjunto, algo inédito na Corte. Eles votaram pela liberação do pagamento, mas estabelecera novas regras, como a abertura, por parte da União, de crédito suplementar às ações e serviços públicos de saúde, usando recursos destinados às emendas parlamentares individuais.
Os magistrados também determinaram um período de transição de 60 dias para que o setor privado “tenha tempo razoável para negociar eventual flexibilização do piso”.
Em decisão individual, Barroso ainda colocou que a medida fosse aplicada por estados, municípios e autarquias só nos limites de valores repassados pela União. “Porém, é importante deixar consignado que a generalização de pisos salariais nacionais coloca em risco grave o princípio federativo, que assegura a autonomia política, administrativa e financeira dos entes subnacionais”, afirmaram.
O ministro Edson Fachin, no entanto, divergiu do relator do processo, dizendo que a discussão envolve negociação sobre piso salarial, “cuja previsão constitucional está expressa” e, sem reserva legal, “tem-se a impossibilidade de que a negociação coletiva sobreponha-se à vontade do legislador constituinte e ordinário, no particular”.
Barroso também revogou parcialmente a liminar que suspendia o piso, mas manteve suspenso trecho da lei que instituiu o piso da enfermagem que trata do impedimento para negociação coletiva.
Fonte: IG
