A mudança nas regras de pagamento dos precatórios vai permitir a regularização do fluxo de sentenças judiciais “sem furar expectativas” com o novo arcabouço fiscal, diz à Folha o advogado-geral da União substituto Flávio Roman.
“A gente precisa criar mecanismos que permitam o pagamento dos precatórios e a continuidade dos serviços públicos. Não tem que fazer uma escolha horrível. Para isso, a decisão do Supremo é o elemento fundamental”, diz.
Nesta segunda-feira (25), a AGU pediu ao STF (Supremo Tribunal Federal) a derrubada do limite para precatórios instituído no governo de Jair Bolsonaro (PL) e propôs o pagamento de parte das sentenças judiciais como despesa financeira.
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também quer autorização para regularizar um estoque de cerca de R$ 95 bilhões por meio de crédito extraordinário, fora do alcance das regras fiscais. A expectativa é quitar esse passivo ainda em 2023.
O tratamento de juros e encargos como gasto financeiro é um ponto-chave para que esses valores sejam excluídos dos limites do novo arcabouço fiscal e das metas de resultado primário, inclusive no futuro.
Na prática, a medida alivia a pressão fiscal sobre a regra desenhada pelo time do ministro Fernando Haddad (Fazenda), que permite uma expansão de gastos entre 0,6% e 2,5% acima da inflação ao ano. Um crescimento mais intenso dos precatórios poderia tirar espaço das demais políticas.
“Eu preciso encontrar mecanismos para colocar isso dentro do meu Orçamento, sem furar as expectativas que foram legitimamente constituídas a partir do arcabouço [fiscal]. E a única maneira de fazer isso é colocando uma parte menor, que não é a parte do principal, com essa possibilidade [de considerar como despesa financeira]”, afirma Roman.
Fonte: Folha de S. Paulo
