Profissionais que mantenham ou tenham mantido vínculo com a Autarquia Educacional do Vale do São Francisco (AEVS/FACAPE) nos últimos 24 meses, não devem ser contratados através de um novo processo seletivo simplificado que está sendo realizado pela instituição. Essa recomendação foi enviada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE) à autarquia, destacando que se for celebrado um novo contrato, o período vai ultrapassar o determinado na Lei Municipal n° 1.062/2001 para esse tipo excepcional de contratação, desvirtuando a própria natureza da exceção constitucional.
O MPPE orientou a AEVS a restabelecer no edital uma cláusula que impede a participação de professores contratados e com vínculo institucional ativo. Desse modo, deve ser mantida a obrigatoriedade de apresentação, pelo candidato, de declaração de não vinculação nos últimos 24 meses que antecedem a data da contratação, como condição para a convocação e celebração de contrato no novo processo seletivo.
“O que se busca evitar é a repetição de processos seletivos para cargos de necessidade permanente (como o de professor, por exemplo), desvirtuando a urgência e a natureza excepcional dos contratos temporários, cuja celebração é constitucionalmente autorizada em último caso, desde que indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração”, destaca a promotora Cíntia Micaella Granja, da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Petrolina.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
