O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou que a Prefeitura de Petrolina, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação e da Procuradoria-Geral do Município, adote medidas no sentido de liberar acessos em dois loteamentos. Dentro de 30 dias, o Poder Executivo deve apresentar relatório das medidas tomadas no sentido de liberar ao público a área de acesso aos loteamentos Vila dos Ingás II e Viti-Vinícola. Segundo o MPPE, o trecho que leva às localidades foi fechado irregularmente por particulares.
Ainda na recomendação, o órgão pede que a prefeitura apresente o plano de recomposição do percentual mínimo de áreas públicas (35%), em conformidade com a legislação vigente na época da aprovação dos loteamentos. O documento deve conter alternativas urbanísticas, observando o que estabelece a Lei Federal 6.766/1979 e a Lei Municipal 008/1983, que regulamentam o parcelamento do solo urbano.
A recomendação, assinada pela promotora Cíntia Micaella Granja, levou em consideração, dentre outros pontos, as conclusões do Parecer Técnico da Gerência Executiva Ministerial de Apoio Técnico (GEMAT), elaborado em outubro de 2022, que traz dados das áreas do Loteamento Viti-Vinícola.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
