Através da 1ª Promotoria de Justiça de Petrolândia, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) emitiu uma recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores do município para que seja feito o controle da jornada e frequência de todos os servidores lotados na casa legislativa, inclusive os vereadores. O intuito é fazer cumprir a legislação e promover a eficiência da gestão pública.
Na recomendação, o promotor Filipe Venâncio Cortês destaca que o controle da jornada de trabalho dos servidores públicos é fundamental para garantir o respeito aos princípios constitucionais da impessoalidade, eficiência e moralidade. Destaca, ainda, que a implementação de um sistema eletrônico de controle de jornada permite o registro preciso dos horários de entrada e saída dos servidores, descartando a necessidade de um ponto manual.
Filipe expediu o documento após receber várias representações a respeito da falta de assiduidade dos servidores públicos da casa legislativa. Ele adverte que isso pode configurar ato de improbidade administrativa, prejuízo aos cofres públicos e atentado contra os princípios da Administração Pública, conforme a Lei n° 8.429/92.
A Mesa Diretora acatou os termos da recomendação e deve apresentar em 20 dias um cronograma para implementação das medidas a serem executadas, como a instalação de um ponto eletrônico.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
NÃO SOMENTE EM PETROLÂNDIA, MAIS AQUI EM SALGUEIRO PODERIAMOS DISPOR DESTE PONTO ELETRÔNICO, NA CÂMARA DE VEREADORES E TAMBÉM NA PREFEITURA, ESCOLAS, CRECHES E TODAS ÁS SECRETARIAS.