Na última terça-feira, 17, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) referendou uma Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Valdecir Pascoal, que suspendeu uma licitação da Prefeitura de Arcoverde. O conselheiro determinou que o governo interrompa a Tomada de Preço n° 06/2023 (Processo Licitatório n° 96/2023), destinado à contratação de empresa especializada em serviço de assessoria e consultoria em administração pessoal, com cessão do uso de software de folha de pagamento e gestão de pessoas.
Valdecir emitiu a Cautelar n° 23100911-2 com base em uma representação da empresa PUBLIC – Assessoria e Consultoria em Gestão Pública, com posterior análise técnica da Gerência de Auditoria de Tecnologia da Informação do TCE. A verificação apontou indícios de irregularidades no edital, como ausência de estudo técnico preliminar; elaboração de pesquisa de mercado sem considerar os preços praticados em contratações públicas; semelhança do Termo de Referência e Edital com de outros municípios; tipo de modalidade de licitação inadequada; e suspeita de direcionamento.
A Primeira Câmara referendou a Medida Cautelar considerando todos os pontos elencados e destacando o “perigo da demora”, pois os indícios de irregularidades graves na licitação indicam que provavelmente houve restrição à competitividade e não assegurou ao poder público a obtenção da proposta mais vantajosa.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
