O corte de R$ 25,9 bilhões em gastos obrigatórios anunciado pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) prevê o fim de brechas legais que favoreceram a escalada de gastos com benefícios sociais nos últimos anos. As mudanças tiveram o aval do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na última quarta-feira (3).
Um dos casos mais emblemáticos é uma portaria da época da pandemia de Covid-19 que permite a concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) a pessoas que não estão no Cadastro Único ou não comprovam o enquadramento no limite de renda para acessar o benefício.
A medida foi adotada no momento em que o isolamento social era necessário para conter uma doença para a qual ainda não havia vacina. Mais de um ano após a declaração do fim da emergência de saúde pública, o texto segue em vigor.
A estratégia do governo é rever essas normas e até mesmo aprovar uma lei no Congresso Nacional para dar maior respaldo legal às ações de revisão de gastos.
Segundo um integrante da equipe econômica, cerca de R$ 10 bilhões do corte de gastos estão ligados às mudanças legais, enquanto o restante pode ser executado sem passar pelo Legislativo.
O governo articula incluir as propostas no projeto de lei que trata da desoneração da folha de 17 setores empresariais e dos municípios de até 156 mil habitantes. O texto tem o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), como relator. Parte da economia de despesas pode inclusive ajudar a compensar o impacto das renúncias fiscais.
Técnicos ouvidos pela Folha afirmam que a legislação atual já dá o respaldo necessário ao governo para seguir adiante com os processos de revisão, mas a opção foi incluir no projeto dispositivos que reforcem esse comando. Assim, quem não fizer a revisão estará descumprindo a lei.
A estratégia resolveria problemas como as dificuldades para cessar repasses do BPC, um dos benefícios mais judicializados. Também permitiria ajustes nas ferramentas de controle e monitoramento das revisões, além de definir prazos para bloqueio, suspensão e cessação dos pagamentos.
O plano do governo é, no primeiro momento, convocar para atualização cadastral 900 mil beneficiários do BPC que estão há mais de quatro anos sem passar por reavaliação, bem como aqueles que estão fora do CadÚnico, acima do limite de renda ou tiveram o benefício concedido pela via judicial.
O início da revisão estava previsto para novembro, mas o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome trabalha para antecipar o cronograma.
Na Previdência, serão chamadas pessoas que recebem auxílio-doença há mais de um ano ou aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem revisão.
Também estão na mira o seguro-defeso (pago a pescadores artesanais na época em que a atividade é proibida), cujos pagamentos só serão liberados após recadastramento, e o Proagro (seguro rural para pequenos e médios produtores), que passará por novo aperto nas regras, além da continuidade da revisão dos benefícios unipessoais do Bolsa Família.
Fonte: Folha de S. Paulo
