A Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde) apresentou, na tarde desta terça-feira (1/8), uma questão de ordem ao Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo a retificação do resultado do julgamento sobre a lei do piso da enfermagem. A entidade pediu o registro do “não referendo” do item que trata da necessidade de negociação coletiva no setor privado e, consequentemente, a suspensão do piso para profissionais celetistas.
A CNSaúde sustentou que o trecho não foi referendado pela maioria absoluta dos ministros, condição necessária para a chancela de uma medida liminar proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Segundo a confederação, com isso, deve voltar a valer a última decisão sobre a temática proferida na ADI 7.222. No caso, a liminar que suspendeu o piso da enfermagem.
A previsão de negociação coletiva para profissionais do setor privado foi fixada no terceiro item da decisão mais recente. Não havendo acordo, após o prazo de 60 dias contados a partir da data de publicação da ata de julgamento, o valor que deverá ser pago é o estabelecido em lei. O questionamento refere-se unicamente a esse trecho da decisão.
A confederação argumentou que somente quatro ministros — o relator, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia e André Mendonça — referendaram o texto. Edson Fachin e Rosa Weber não admitiram a possibilidade de negociação coletiva. Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques votaram no sentido de regionalizar o acordo e, sendo frustrada a negociação coletiva, caberá dissídio coletivo, de comum acordo.
Por voto médio, o Tribunal definiu que prevalece o que foi previsto no voto conjunto de Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes — a necessidade de negociação coletiva e, em caso de falta de acordo depois de 60 dias, o pagamento do piso . A proclamação foi realizada pelo ministro Barroso, então presidente em exercício.
Mas, “havendo correntes decisórias que partem de razões de decidir/premissas absolutamente distintas e inconciliáveis, contudo, não há sentido lógico na sua ‘soma’ para fins de referendo no formato de ‘voto médio’, defendeu a CNSaúde”.
“Só caberia se falar em voto médio no âmbito de incidente de referendo de cautelar caso houvesse coincidência de fundamentos, mas divergência na extensão que se propõe para a liminar (à maior ou à menor). Não é, contudo e como se viu, o cenário que se está diante”, concluiu. A peça é assinada pelos advogados Carlos Eduardo Caputo Bastos e Alexandre Pacheco Bastos, do Caputo Bastos & Fruet Advogados.
Fonte: Portal JOTA
