Considerando que a região do semiárido brasileiro enfrenta, hoje, uma das piores secas dos últimos trinta anos, o que vem agravar, sobremaneira, a situação socioeconômica das famílias, no que diz respeito ao acesso à água, preservação do rebanho, produção e consumo de alimentos, a Fundação Abrinq – Save the Children; International Child Development Programmes – ICDP; Associação Civil de Articulação para a Cidadania – ACARI; Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC; Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF; Centro Nordestino de Medicina Popular – CNMP; Campanha Nacional pelo Direito à Educação e a Campanha LatinoAmericana pelo Direito à Educação – CLADE – vem, por meio desta Nota Pública, expressar o seu posicionamento em defesa dos direitos de todas as crianças da região semiárida, em especial, as crianças atingidas pela seca, CONCLAMANDO:
1) Os Governos Municipais, Estadual e Federal para a implementação de políticas públicas estruturantes como prioridade absoluta e operacionalizadas de maneira intersetorial, que assegurem recursos técnicos e financeiros para as ações de convivência com o semiárido, como forma de garantir a sustentabilidade das famílias e promover o avanço das conquistas sociais na região semiárida;
2) A promoção e participação das entidades não governamentais nos Fóruns, Audiências Públicas, Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselhos Setoriais e todas as formas de organização que primem pela tomada de decisões democráticas e coletivas, tendo em vista a proposição e o acompanhamento sistemático das ações implementadas pelo poder público;
3) Os meios de comunicação de caráter regional, nacional e internacional para uma cobertura frequente, de caráter contextualizado e crítico sobre o agravamento da seca. De maneira geral, a grande mídia nem sempre visualiza e visibiliza os impactos causados por esses longos períodos de estiagem, os quais provocam uma significativa perda do rebanho (fonte de alimento e alternativa de subsistência econômica das famílias); perda das sementes crioulas; cadeias produtivas prejudicadas; açudes que abastecem cidades e comunidades rurais secos e/ou com águas contaminadas. O difícil acesso à água potável, própria para o consumo humano, principalmente na área de sequeiro, compromete a saúde e o desenvolvimento integral das crianças. Muitas delas são vítimas de anemia, de doenças gastrointestinais e ficam mais suscetíveis, portanto, ao óbito;
4) Os Espaços de debate e controle social sobre o modelo de desenvolvimento para o semiárido. Embora a seca seja um fenômeno natural, cíclico e previsível, o Estado brasileiro, historicamente, não tem dado as condições estruturais para as famílias atravessarem os momentos de estiagem. Ao contrário, assistem a execução de grandes projetos governamentais, como a malha ferroviária Transnordestina e a Transposição do Rio São Francisco, que apesar da mobilização da sociedade civil organizada, transcorrem sem espaços de controle social sobre os volumosos recursos a eles destinados, e com impactos ambientais, econômicos e socioculturais fortes nas microrregiões afetadas, sobretudo nos territórios das comunidades tradicionais ribeirinhas. Pergunta-se: que peso tem a pauta da migração desordenada das famílias para os centros urbanos de médio/grande portes? Que peso tem a pauta do atendimento prioritário e integral às crianças, muitas delas expostas à mendicância e mais vulneráveis a todas as formas de exploração?
5) Os representantes não governamentais e do poder público que atuam nos campos da promoção e defesa (neste último segmento, notadamente o Judiciário e o Ministério Público) para uma atuação em rede e fazer valer o que está posto no Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o art. 4º, assim expresso: “É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”;
6) Por fim, as organizações signatárias desta Nota conclamam a todos os segmentos para se envolverem na construção de redes e elaboração de Planos Municipais pela Primeira Infância, em sintonia com as diretrizes da Rede Nacional da Primeira Infância. Trata-se de um esforço conjunto, no sentido de ampliar a participação responsável do poder público (e nesse sentido, é urgente a necessidade dos governos apresentarem um diagnóstico claro sobre os impactos da seca na vida das crianças); das instâncias deliberativas das políticas públicas, das famílias, de profissionais e de toda a comunidade para a garantia dos direitos da primeira infância no semiárido brasileiro.
Recife – PE, 13 de março de 2013.
Assinam esta Nota Pública:
Fundação Abrinq – Save the Children;
International Child Development Programmes – ICDP;
Associação Civil de Articulação para a Cidadania- ACARI;
Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC;
Centro de Cultura Luiz Freire – CCLF;
Centro Nordestino de Medicina Popular – CNMP;
Campanha Nacional pelo Direito à Educação e
Campanha Latino-Americana pelo Direito à Educação – CLADE.
