Prefeituras de Serra Talhada, Araripina e Ouricuri estão entre as administrações municipais notificadas pela procuradoria geral do Ministério Público de Contas, por não cumprirem os artigos 48, 48A e 73B da Lei Complementar 101/2000 contida na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
As irregularidades foram constatadas pela procuradora geral, Eliana Maria Lapenda, que entrou com uma representação no Conselho do Tribunal de Contas do Estado, pedindo resoluções necessárias.
Reza nos artigos 48, 48A e 73B da LRF a obrigatoriedade da divulgação detalhada em meios eletrônicos de acesso público de todas as informações orçamentárias e financeiras dos órgãos públicos federais, estaduais e municipais, além do Distrito Federal.
As representações foram efetuadas por procuradores de cada região do Estado. O município de Serra Talhada foi notificado pela inspetora de Salgueiro, Maria Nilda, e as prefeituras de Ouricuri e Araripina receberam notificação da Inspetoria Regional de Petrolina.
Da redação do blog de Alvinho Patriota por Chico Gomes
