O presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), devolveu nesta terça-feira (11) a MP do Pis/Cofins, apelidada de “MP do fim do mundo” para o governo federal. Com a devolução, a proposta perde a validade.
Pacheco esteve segunda com o presidente Lula e manifestou sua insatisfação com o fato de o governo tratar o tema por MP. Ontem, ao anunciar a devolução, o senador citou a falta da noventena para implementação das mudanças.
Pela Constituição Federal, alterações nas regras de contribuições só podem valer 90 dias após a publicação da lei que trata do tema. No caso da MP do Pis/Cofins, esse prazo não foi incluído no texto.
“O que se observa em parte dessa medida provisória e na parte substancial dela é que há uma inovação com alteração de regras tributárias que geram um enorme impacto ao setor produtivo nacional, sem que haja a observância dessa regra constitucional da noventena na aplicação, sobretudo, dessas compensações do PIS e do Cofins”, disse Pacheco.
A medida provisória foi editada pelo Ministério da Fazenda para limitar o uso de créditos de Pis/Cofins. A MP foi a alternativa encontrada pela equipe econômica para compensar a perda de receita com a desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.
A medida pegou de surpresa parlamentares e setores da economia, sobretudo do agronegócio. Em reação ao texto, parlamentares e empresários passaram a pressionar pela derrubada da proposta.
“Com absoluto respeito à prerrogativa do Poder Executivo, de sua excelência o presidente da República na edição de medidas provisórias, o que se observa em relação a essa medida provisória no que toca à parte das compensações de ressarcimento de regras relativas a isso é o descumprimento dessa regra do artigo 195, do parágrafo sexto da Constituição Federal, o que impõe a esta presidência do Congresso Nacional impugnar esta matéria com a devolução desses dispositivos à presidência da República”, afirmou o presidente do Senado.
Fonte: UOL
