A prefeita de Floresta, Rorró Maniçoba, foi multada em R$ 9.183,00 pelo Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) por descumprir o Piso Nacional do Magistério no pagamento aos professores contratados temporariamente em 2022. O órgão fez uma auditoria para verificar se a Lei Municipal n° 964/2022, que trata do piso do magistério público da educação básica no município, estava em conformidade com a Lei Federal 11.738/2008, que instituiu o piso nacional dos professores. Também foi avaliado se o piso nacional estava sendo efetivamente cumprido no município.
O relatório da auditoria apontou que a prefeitura não respeitou o piso nacional em 2022 no caso dos profissionais do magistério contratados temporariamente. A prática infringe os atuais entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TCE, definidos no julgamento da ADI 4167/DF e na consulta TC n° 1721222-4, respectivamente. A prefeita foi devidamente notificada, mas não se manifestou no prazo legal, o que resultou na aplicação da multa. Ela pode recorrer.
Além de multar a prefeita, o TCE também determinou que ela pague o piso nacional da categoria aos profissionais contratados de forma temporária. O valor deve estar em conformidade com o Piso Nacional do Magistério.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
