Atendendo determinação da 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, a Prefeitura de Salgueiro, através da Secretaria de Administração, anulou decisão administrativa contra a Limpax, que puniu a empresa com rescisão unilateral do contrato da limpeza pública e proibição de contratar com a administração municipal por 180 dias.
No relatório da Decisão Administrativa que anula o processo, a secretária Viviane Solano destaca que a empresa ajuizou ação e a Justiça entendeu que foi violado, em tese, o direito constitucional do contraditório e da ampla defesa da empresa punida.
“Chamo o feito à ordem para anular a decisão que rejeitou a defesa administrativa da Limpax, e julgou procedente a rescisão unilateral do contrato, em decorrência de sua inexecução parcial, e ainda, aplicou a pena de suspensão temporária de participar de processo licitatório e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal, pelo prazo de 180 dias”, determina a Secretaria de Administração.
Da redação do Blog Alvinho Patriota
