A Câmara dos Deputados concluiu na noite desta terça-feira (22) a aprovação do projeto de lei da nova regra fiscal, chamada de arcabouço.

A pauta já havia sido aprovada pelos deputados, mas sofreu alterações no Senado e por isso precisava ser analisada mais uma vez pela Câmara.

O projeto visa a criação de uma série de regras que impeçam o aumento explosivo dos gastos do governo federal e determina as punições caso as regras sejam descumpridas.

A Câmara aprovou a nova versão do relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que integrou ao seu parecer a exclusão do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) da nova regra fiscal, conforme aprovado pelos senadores.

Movimentações da votação

Por 379 votos a favor e 64 votos contra os deputados acolheram as mudanças feitas pelo Senado. Na sequência, eles rejeitaram outras alterações, pelo placar de 423 a 19.

Duas das emendas aprovadas deixam de fora do limite de despesas do poder Executivo os gastos com o FCDF e do Fundeb. A outra emenda apenas faz ajustes de redação.

Os deputados também rejeitaram retirar ciência e tecnologia do limite de despesas.

O que o projeto propõe

O novo marco fiscal é a legislação desenhada pelo governo e apresentada pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad em maio para substituir o atual teto de gastos.

Sua função é criar mecanismos que limitem o crescimento dos gastos do governo e, com isso, impeçam o crescimento descontrolado da dívida pública.

Apesar das alterações feitas no Congresso, a essência do projeto original segue mantida: uma regra que casa metas de resultado fiscal com um novo teto de gasto.

Por esse novo teto, as despesas anuais deverão ser reajustadas pela inflação do ano anterior, como era o teto de gastos original, mais um aumento real que deverá ser de, no mínimo, 0,6% a, no máximo, 2,5%.

Dentro dessa banda, a expansão não poderá ser maior do que 70% do crescimento das receitas no ano anterior, sempre consideradas as variações já acima da inflação.

Com isso, o projeto garante que, no geral, os gastos cresçam sempre menos do que a receita.

Isso só não vai acontecer nos anos em que a arrecadação federal crescer menos do que 0,6% (acima da inflação) ou quando cair.

Gatilhos e punições

Entre as principais mudanças que o projeto ganhou em sua primeira apreciação, na Câmara dos Deputados, está o endurecimento das punições previstas caso o governo descumpra as metas de resultado primário anuais.

A versão original do governo federal havia reduzido as exigências e preocupou economistas.

Na versão final do projeto, foram incluídos gatilhos automáticos de contenção de algumas despesas nos anos em que a meta não seja cumprida.

Em um ano em que a meta fiscal não seja cumprida, o governo fica automaticamente proibido de fazer determinadas expansões de despesa, como criar cargos, aumentar programas sociais ou conceder novas isenções tributárias.

Caso não cumpra a meta novamente em um segundo ano consecutivo, a lista de travas se amplia, proibindo também reajustes para servidores e realização de concursos para novas contratações.

Fonte: CNN