A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, detalhou, nesta segunda-feira (17/4), em coletiva de imprensa, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2024. O texto foi protocolado na última sexta-feira (14/4), dentro do prazo previsto pela Constituição (15 de abril). Segundo Tebet, sem o arcabouço, o Brasil corre o risco não conseguir investir em programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida e o Mais Médicos. “Todos os programas sociais ficariam comprometidos”, alertou.
O secretário de Orçamento Federal, Paulo Bijos, e o secretário-executivo do Planejamento, Gustavo Guimarães, também participaram da coletiva. Da parte do Ministério da Fazenda, estava presente o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Na apresentação, Tebet disse que a Lei de Diretrizes Orçamentárias “vem exatamente no intuito de direcionar o orçamento brasileiro. Por estar na Constituição, é uma determinação constitucional e o não cumprimento implica em responsabilidade dos gestores”.
Novo arcabouço fiscal
A ministra afirmou que já assinou o novo arcabouço fiscal, regra proposta pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para substituir o teto de gastos. O texto deverá ser apresentado ao Congresso Nacional nessa terça-feira (18/4).
“Eu acabei de assinar e, portanto, já encaminhamos para a Casa Civil neste momento, da parte do Ministério do Planejamento e Orçamento, dando o ok em relação ao arcabouço fiscal. Diante desse fato inusitado de termos que ter entregue a LDO tendo como regra hoje vigente um teto de gastos que praticamente não mais existe. Porque o teto de gastos hoje, de tanto que ele foi furado, ele é inexequível. O teto já praticamente não existe mais. Por conta disso, nós fizemos alguns ajustes jurídicos”, acrescentou a ministra.
Tebet reforçou que a LDO respeita a lei vigente, visto que o teto de gastos é hoje o único existente no ordenamento jurídico. “Hoje, nós temos um teto de gastos que, se continuasse, não permitiria que nós pudéssemos utilizar de recursos para cobrir essas despesas”, disse a ministra, citando programas como o Bolsa Família e a farmácia popular.
Segundo ela, a LDO traz realismo orçamentário e transparência. “Foi uma determinação da equipe econômica, de todos os ministérios, que a LDO tenha esse realismo e essa transparência”, afirmou.
Segundo a ministra do Planejamento, não há espaço para as despesas discricionárias. “Nós estamos falando que, se não aprovarmos o arcabouço fiscal, com alguma alteração ou não, nós não temos recursos para o Minha Casa Minha Vida, para a manutenção da malha rodoviária federal, para o desenvolvimento da educação básica (fora, obviamente, o Fundeb, que está fora do teto), atenção básica, bolsas da Capes, funcionamento e manutenção dos institutos federais de ensino superior, atenção especializada na saúde, farmácia popular, Suas (que é a área de assistência social), planejamento urbano, recursos para Receita, pavimentação de rodovias, hospitais próprios, o Mais Médicos… Todos os programas sociais ficariam comprometidos naquilo que avançou do ano passado para cá”, destacou.
“Sob a ótica do Ministério do Orçamento, esse novo arcabouço trata do controle de gastos públicos, mas lembrando que é com responsabilidade fiscal que nós teremos o social. Por conta disso, nós estabelecemos um limite de até 70% do incremento da receita para gastos. Por isso que as despesas crescem menos. Para conseguirmos gastar o que precisamos gastar com o social, é preciso haver incremento de receita”, detalhou Tebet.
A ministra também ressaltou que o arcabouço precisa ser aprovado “o mais rápido possível”. “Saímos mais empobrecidos da pandemia, não vamos esquecer 33 milhões de pessoas que passam fome. (…) Nós precisamos começar a projetar o mais rápido possível as políticas públicas para o ano que vem. Politicamente falando, nós precisamos do arcabouço para ontem”, reforçou.
Fonte: Metrópoles
