LEI Nº 1.672/ 2008
EMENTA : Autoriza abertura de Crédito Especial e dá outras providências. A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA DE VEREADORES em Reuniões Ordinárias realizadas aos 15 de setembro de 2008, APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI: Art 1º Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o Crédito Especial no valor de R$ 37.000,00 ( trinta e sete mil reais ), o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária : Valores Em R$ 1,00
08.00 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
08.02 - DEPARTAMENTO DE APOIO E FOMENTO AGRÍCOLA
2060502751.060 - Encargos com Estudo e Diagnóstico de Operacionalização da CEASA - Salgueiro. 37.000
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 37.000 T O T A L 37.000 ======
Art 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes do Superávit Financeiro, apurado em Balanço do Exercício de 2007.
Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário, autorizado a suplementar por Decreto nos termos do Artigo 5º da Lei Nº 1.622, de 03 de dezembro de 2007, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação
Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2008 |