LEI  Nº 1.672/ 2008

EMENTA : Autoriza abertura de Crédito

Especial e dá outras providências.

       A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SALGUEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a CAMARA DE VEREADORES em Reuniões Ordinárias realizadas aos 15 de setembro de 2008, APROVOU e ELA SANCIONA a seguinte LEI:

              Art 1º  Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir na Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, o Crédito Especial no valor de R$  37.000,00  ( trinta e sete mil reais ),  o qual obedecerá a seguinte classificação orçamentária  :

                                                                                                                                          Valores Em  R$ 1,00

                  08.00  -  SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

                  08.02  -  DEPARTAMENTO DE APOIO E FOMENTO AGRÍCOLA

2060502751.060  -  Encargos com Estudo e Diagnóstico de Operacionalização da CEASA - Salgueiro.

37.000      

           3.3.90.39  -  Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física                                                         37.000

                                                                                                              T O T A L                                37.000

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              Art 2º - Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o Artigo anterior, são os provenientes  do Superávit Financeiro, apurado em Balanço do Exercício de 2007.

              Art. 3º - Fica ainda o Poder Executivo, se necessário,  autorizado  a suplementar  por Decreto nos termos do Artigo 5º da Lei Nº 1.622, de 03 de dezembro de 2007, o valor fixado no elemento de despesa referido no artigo 1º desta Lei. 

               Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

               Art. 5º A presente  Lei entrará em vigor na data da sua publicação 

Gabinete da Prefeita, em 18 de setembro de 2008